Data de postagem: Jul 12, 2013 1:37:46 AM
Desde a decisão do STJ no sentido de não haver obstáculos legais à união homoafetiva, nosso Cartório realiza casamentos e uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, não fazendo qualquer distinção ao amor e acolhendo esses casais que pretendiam legalizar sua relação.
Agora isso é oficial!
Na manhã desta terça-feira, 14/05, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a "habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".
O CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo.
Após o debate no plenário, o texto da proposta foi modificado para determinar que todo descumprimento da resolução seja comunicado imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.
Fonte: Manuel Carlos Montenegro/Agência CNJ de Notícias
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